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Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer serviço da Rebeca Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize os serviços.
📌 Estes termos constituem contrato vinculante entre você (pessoa física ou jurídica) e a Rebeca Plataforma.
Descrição dos Serviços
A Rebeca Plataforma oferece os seguintes módulos SaaS:
- Rebeca Agenda: sistema de agendamento digital com automação via WhatsApp para prestadores de serviços
- Rebeca Soft: PDV, controle de estoque e gestão para comércio varejista
- Rebeca Delivery: gestão de pedidos, cozinha, caixa e entregadores para restaurantes e delivery
- WhatsApp IA: atendimento automatizado e comandos de gestão via WhatsApp Business API
Os serviços são prestados no modelo SaaS (Software como Serviço), com acesso via internet mediante assinatura mensal.
Planos e Pagamentos
- Os planos e valores estão disponíveis na página de preços ou mediante consulta
- O pagamento é mensal, antecipado, por meio de Pix, boleto ou cartão
- A falta de pagamento até o vencimento suspende o acesso automaticamente
- Não há reembolso proporcional em caso de cancelamento antes do fim do período
- Preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias por e-mail
⚠️ Períodos de teste gratuito são concedidos a critério da Rebeca Plataforma e não geram direito adquirido à continuidade.
Obrigações do Usuário
Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas
- Manter sigilo de suas credenciais de acesso
- Usar os serviços apenas para fins lícitos e conforme a legislação brasileira
- Não tentar acessar áreas restritas ou contornar mecanismos de segurança
- Não revender, sublicenciar ou ceder o acesso a terceiros sem autorização
- Respeitar as políticas de uso do WhatsApp Business ao enviar mensagens
Uso do WhatsApp Business API
O módulo de automação WhatsApp utiliza a API oficial da Meta. O usuário concorda em:
- Enviar mensagens apenas para contatos que consentiram em recebê-las
- Não utilizar a automação para spam, phishing ou conteúdo ilegal
- Cumprir as Políticas de Uso do WhatsApp Business da Meta Platforms
- Ser responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas via plataforma
⚠️ Violações das políticas da Meta podem resultar em suspensão do número de telefone pela própria Meta, sem responsabilidade da Rebeca Plataforma.
Propriedade Intelectual
- Todo o código, design, marca e tecnologia da Rebeca Plataforma são de propriedade exclusiva dos seus criadores
- O usuário recebe licença limitada, não exclusiva e intransferível para uso do software
- Os dados inseridos pelo usuário continuam sendo de sua propriedade
- É proibida engenharia reversa, cópia ou reprodução não autorizada
Limitação de Responsabilidade
A Rebeca Plataforma não se responsabiliza por:
- Perdas de dados causadas por falhas do usuário ou de terceiros
- Interrupções causadas por falhas de infraestrutura de terceiros (hospedagem, internet, Meta)
- Decisões de negócio tomadas com base nos dados ou relatórios da plataforma
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais
📌 Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor pago no último mês de assinatura.
Rescisão e Cancelamento
- O usuário pode cancelar a qualquer momento pelo painel ou via suporte
- Após cancelamento, o acesso é mantido até o fim do período pago
- Os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias após o cancelamento
- A Rebeca Plataforma pode suspender contas que violem estes termos, sem reembolso
Disposições Gerais
- Estes termos são regidos pela legislação brasileira
- Foro eleito: comarca de Frutal, estado de Minas Gerais
- Alterações serão comunicadas com 15 dias de antecedência
- O uso continuado após notificação implica aceitação das novas condições
📧 Dúvidas sobre estes termos: adautoaraujo415@gmail.com